016470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016470
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de Santana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016362
Nr Documento: SA219720202016470
Data de Entrada: 06/05/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2eddf71d109c67802568fc00372ced
Sumário
A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.
