99A892 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O negócio a resolver pode adquirir uma eficácia plena se a parte titulada renunciar expressa ou tacitamente (v.g., aceitando o pagamento tardio da prestação em falta) ao exercício do direito adquirido de resolução. II- As cláusulas relativas à determinação do preço ou do lugar ou prazo do pagamento não estão sujeitas à exigência da forma legal prescrita para o negócio a que respeitam.