9051235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9051235
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Compra e venda, Direito de preferência, Notificação para a preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006217
Nr Documento: RP199005319051235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc9bbedb4c056ca48025686b00668ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051235.0F
Sumário
O direito de preferência do locatário habitacional em virtude de venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do contrato, ocupe apenas parte dele e ainda que o prédio seja susceptível de constituição do regime de propriedade horizontal.