004566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004566
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Ministerio publico, Interpretação da lei
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Anibal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00011615
Nr Documento: SA219870527004566
Data de Entrada: 02/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a39987bc9bc008b802568fc0036e774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004566.77
Sumário
Ha recurso obrigatorio sempre que determinada decisão judicial tem de subir a um tribunal superior, devido a um imperativo legal, desde que se verifiquem certas condições legais. O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do processo tributario, existindo em outros ramos do direito. O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado expressa ou tacitamente pelo ETAF ou pela LPTA, sendo, pelo contrario, resalvado pelo artigo 131, n. 1, da LPTA. Para haver recurso obrigatorio e necessario que a decisão contrarie a posição expressa assumida pelo representante do MP no processo.