9320142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320142
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Questionário, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008493
Nr Documento: RP199303319320142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bf1c1619a54c95b8025686b006661fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320142.A3
Sumário
Face ao disposto no artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929 e à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 401/91 ( Diário da República, I Série-A, de 08/01/92 ), o Tribunal da Relação conhece de facto e de direito, considerando os documentos, as respostas aos quesitos e quaisquer outros elementos constantes do processo, sem esquecer, todavia, que a prova principal foi produzida oralmente, perante o colectivo, com a correspondente subtracção ao tribunal de recurso dos benefícios da oralidade e da imediação. A circunstância de o réu não ter, na altura própria, reclamado da formulação e das respostas aos quesitos não obsta a que o tribunal de recurso conheça oficiosamente de quaisquer vícios de que uma e outras sofram.