9340669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9340669
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária, Perdão de pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010469
Nr Documento: RP199307079340669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45dc67294e4d1be78025686b00666dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340669.E0
Sumário
Em caso de concurso de infracções, é sobre a pena unitária cominada que devem incidir os perdões da Lei nº 16/86, de 11 de Junho e da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, perdões que se adicionarão materialmente. E é assim ainda que só alguns dos crimes em concurso estejam abrangidos pelo perdão da Lei nº 16/86.