Quando foi proferido o acórdão 0408602?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Tribunal de círculo, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0408602?

Declaração de competencia. O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção proposta no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para conhecer dessa acção.

Acórdão

0408602

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Martins da Costa

Conflitode competências

Tribunal de círculoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART54 ART55 N1 A B ART79 A B ART81 ART108 N4.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART10 N1 ART55 N2 N3 ART56.
CPC67 ART308 N2 ART791 N1 ART980.

Sumário

O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção proposta no tribunal de comarca, de valor superior

à alçada deste, é o competente para conhecer dessa acção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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