0408602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0408602
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010113
Nr Documento: RP199001090408602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c50e39fcdeba0e7d8025686b0066786aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408602.B2
Sumário
O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção proposta no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para conhecer dessa acção.