1235/03-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 1235/03-1
Acórdão
Descritores: Julgamento, Interrupção, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4b8e406602e3d55080256f17003af75fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2003:1235.03.1.08
Sumário
Verificando-se uma interrupção, por mais de trinta dias, da prova produzida em audiência, aquela que foi produzida anteriormente perde eficácia, nos termo do disposto no artº 328º, nº 6 do C. P: Penal. Doutrinariamente, o acto é ineficaz quando não produz efeitos jurídicos que tenderia a produzir; podendo tal ineficácia resultar quer da inexistência do acto, quer da sua nulidade quer ainda da sua irregularidade, vícios que cabem no conceito mais amplo de invalidade. Segundo a melhor jurisprudência, deverá considerar-se que o vício cometido constitui nulidade, já que o juiz no momento em que proferiu a sentença devia ter verificado que a prova produzida perdera eficácia, não podendo ter-se socorrido da mesma, uma vez que se impunha a sua repetição, que, não tendo sido levado a cabo, se constituí em omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade - cfr., artºs 120º, nº 2, al. d), 374°, n.° 2 e 379°, todos do C. P: Penal. Esta nulidade é sanável - cfr., artºs 119°, 120° e 121°, dela só podendo conhecer-se se for arguida no prazo de cinco dias - artº 105°, n.° 1, ou na motivação, como fundamento de recurso - artº 410º, nº 3, todos estes artº do mesmo C. P. Penal.