Quando foi proferido o acórdão 0074535?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Adiamento, Audiência de julgamento

Acórdão

0074535

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de outubro de 2001
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

AdiamentoAudiência de julgamentoPrincípio da continuidade da audiência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART328 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/15 IN CJ STJ ANOV T3 PAG197. AC STJ DE 1999/04/02 IN PROC N1356/98.

Sumário

O disposto no art. 328º, nº 6 do C. P. Penal não tem aplicação no caso da leitura do acórdão ocorrer depois de ultrapassado o prazo de 30 dias sobre o encerramento da audiência, uma vez que os atrasos na sua leitura não interferem com o principio da continuidade da audiência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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