9730361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730361
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Trânsito em julgado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022054
Nr Documento: RP199710029730361
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab8dcf481f9d1e8f8025686b0066fed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730361.9C
Sumário
É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho-saneador transitado, relativa à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. Não sofre de inconstitucionalidade a alínea c) do n.2 do artigo 1422 do Código Civil ao vedar aos condóminos a possibilidade de dar às fracções que exclusivamente lhes pertencem uso diverso do fim a que são destinadas.