016032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016032
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Pagamento de imposto, Prazo, Infracção fiscal
Recorrente: Filhos de Joaquim Inacio da Silva Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017476
Nr Documento: SA219700408016032
Data de Entrada: 12/12/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eaf5b2466683af2802568fc003737ec
Sumário
O imposto devido pelos lucros atribuidos aos socios de uma sociedade comercial devera ser entregue por esta nos cofres do Estado no mes seguinte aquele em que teve lugar a aprovação das contas do exercicio respectivo.
