034802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 034802
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Acto de execução, Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042316
Nr Documento: SA119950620034802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df74188d3037e1d802568fc0039406fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034802.F4
Sumário
Se, por despacho, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional suprimiu o apoio do Estado Português à recorrente para formação de pessoal e ordenou a interpelação da recorrente para restituir o recebido, é de execução o despacho posterior que mandou notificar a recorrente para restituir o recebido no prazo último de dez dias e que se extraísse certidão para execução fiscal, no caso de a restituição não vir a ocorrer. É de rejeitar o recurso contencioso respeitante ao 2 despacho.