039278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039278
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Intimação para passagem de certidão, Rejeição liminar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047859
Nr Documento: SA119970701039278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdaf75a28c8624a8802568fc003988dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039278.3F
Sumário
Se a notificação é regular e se conforma com as atinentes normas, o prazo do mesmo conta-se a partir da data de tal notificação, ainda que o recorrente tenha, sem êxito, levado a cabo deligências posteriores para obter certidões, e demais elementos do processo instrutor, nomeadamente através da intimação da autoridade recorrida, cujo processo foi rejeitado.