040621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040621
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de concluir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046836
Nr Documento: SA119961029040621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d6933e41f07c27802568fc0039a7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040621.22
Sumário
Proferido despacho a ordenar a notificação da recorrente para apresentar conclusões da alegação de recurso e fixado para tanto o prazo de 10 dias, apresentadas que foram no 16 dia, não deve o Tribunal tomar conhecimento do recurso, nos termos do disposto no art. 690 n. 3 do Código de Processo Civil. A extemporaneidade da apresentação dessas conclusões não fica prejudicada pelo facto de a recorrente vir alegar que da notificação daquele despacho, se mostra que em vez de 10 dias, é de 20 o prazo para as apresentar, uma vez que aquele algarismo "1", se mostra aí grosseiramente alterado em relação ao original, por modo a parecer também um "2" e ainda que não se saiba quando, onde e quem procedeu a tal alteração.