029008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, com base no art. 483, n. 1, do Cod. Civil. II - Por isso, as autarquias locais so respondem pelos actos ilicitos culposamente praticados. III - Agem com negligencia, responsabilizando o competente municipio pelas correspondentes consequencias, os respectivos agentes que colocaram na faixa de rodagem de uma estrada camararia um monte de brita, ali deixado por alguns meses sem qualquer sinalização, dando causa a um acidente de viação.