0091614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0091614
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Remição, Cálculo, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015544
Nr Documento: RL199403090091614
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac9d8f7f61984a89802568030004602fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091614.54
Sumário
Nas remições obrigatórias, a lei aplicável ao cálculo do capital de remição da pensão é a vigente no dia seguinte ao da alta, por ser nesta data que nasce o direito à remição, nos termos do preceituado no n. 1 do artigo 64 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo DL n. 459/79, de 23 de Novembro, conjugado com as Bases XVI, n. 4, e XXXIX da Lei n. 2127, de 3-8-1965. Nas remições facultativas, a lei aplicável será a vigente à data da decisão judicial que autoriza a remição, uma vez que o direito à remição só nasce com aquela decisão - artigo 154 do Código de Processo do Trabalho.