1105/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: A. Piçarra
Processo: 1105/2000
Acórdão
Descritores: Sentença, Questões suscitadas, Omissão, Mútuo para habitação, Garantia, Livrança, Litispendência
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC107/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8f94be978d80318a802569ba00688bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1105.2000.A0
Sumário
A abordagem sintética das questões suscitadas pelas partes não equivale à omissão de pronúncia, pelo que a sentença que assim as analisa não se encontra inquinada do vício de nulidade. Nada impede a entidade mutuante de um empréstimo para habitação de exigir, para além da hipoteca, outras garantias, inclusive a subscrição de uma livrança em branco, com vista a melhor acautelar a cobrança do seu crédito, devendo, pois, a referida subscrição ser considerada legítima e válida. Fundando-se uma execução numa escritura pública referente a um mútuo e outra execução em livrança subscrita para garantia desse mútuo, e apesar de constituirem títulos executivos formalmente autónomos e distintos, a causa de pedir e o pedido em ambas as execuções são idênticos, pois nelas visa-se obter a cobrança do mesmo crédito, o qual decorre da mesma factualidade obrigacional traduzida no incumprimento do contrato de mútuo, pelo que temos verificada uma situação de litispendência.