0062511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0062511
Acórdão
Descritores: Litispendência, Inventário, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002874
Nr Documento: RL199303160062511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98d855fd9476f0aa802568030000b3eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062511.A1
Sumário
Se o requerente de inventário obrigatório o fez no exercício de um direito potestativo (em caso em que não está obrigado a requerê-lo) e o dito inventário vem a ser arquivado com fundamento em litispendência, são as custas a cargo de requerente nos termos do disposto no artigo 449 n. 2 a) do Código do Processo Civil.