063540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063540
Acórdão
Descritores: Impugnação de paternidade legitima, Perfilhação, Rectificação de acto do registo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197106290635402
Referência Publicação: Livro. 137 f.106 v BMJ N208 ANO1971 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/063cae647c3111c4802568fc0039a32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063540.23
Sumário
Não e necessario, para o efeito do prosseguimento da acção de impugnação de legitimidade a que se refere o artigo 1820 do Codigo Civil, que seja rectificado o registo de nascimento desse menor no sentido de que dele venha a constar ser ele filho de sua mãe e do marido desta. O reconhecimento a que se refere o artigo 1827 do Codigo Civil não pode existir relativamente a mãe que conceba e de vida a um filho na constancia de seu matrimonio com seu marido.