024976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024976
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Ónus de prova, Fixação da matéria colectável, Métodos indiciários, Custos de exercício
Recorrente: Ensul-empreendimentos Norte Sul Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054701
Nr Documento: SA220001018024976
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57fc92973023b53d802569b2004e1f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024976.80
Sumário
Nos termos do artº 21° n° 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância. Se o juízo emitido pelas instâncias, quanto à prova, é absolutamente peremptório, não é caso de aplicação do artº 121° do CPT. O recurso a métodos indiciários na determinação da matéria colectável, previsto no artº 51° do CIRC, é de uso limitado e excepcional, estando previsto sobretudo para defesa dos interesses do Estado, que não do contribuinte.