9830025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830025
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022975
Nr Documento: RP199802269830025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/406621683e2bafd18025686b00671097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830025.2C
Sumário
Se, no caso de colisão de dois veículos, nenhum dos condutores ( ambos por conta de outrem ) conseguiu ilidir a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, ambos terão de responder pelos danos causados e essa responsabilidade, nos termos do n.1 do referido preceito legal, repercute-se nos proprietários dos respectivos veículos. Em caso de dúvida, considera-se igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos, bem como a contribuição da culpa de cada um dos condutores.