0310721 - Tribunal da Relação do Porto

I- A apelação interposta da sentença final, em inventario, pode abranger, alem do despacho determinativo da partilha, os despachos ulteriores a este e que estejam directamente relacionados com ele ou sejam sua consequencia necessaria. II- A coisa legada, em que o legatario procedeu a benfeitorias, deve ser adjudicada pelo seu valor actualizado, com dedução do valor, tambem actualizado, das benfeitorias. III-A falta de indicação das bases de avaliação de bens legados constitui nulidade que deve ser arguida, pelos interessados, no prazo de 5 dias.