046495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046495
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Alvará, Legitimidade passiva, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054578
Nr Documento: SA120000809046495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f1f7302ea08431e80256ad10050a9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046495.C1
Sumário
A competência para a admissão do alvará de licença de construção é do presidente da câmara. Sendo o sujeito passivo de uma relação jurídica administrativa a entidade que praticou o acto ou aquela a quem é devida a prática dele, no caso de omissão do comportamento, é essa mesma entidade que tem que ser demandada para satisfação do pressuposto da legitimidade judiciária. No caso, o presidente da câmara e não a câmara. Tendo o recorrente demandado a Câmara, existe ilegitimidade passiva, que não é sanada pelo facto da respectiva Presidente ter passado procuração a advogado na qualidade de legal representante do Município, que não em nome próprio e para a representar a ela própria.