065920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065920
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Caso julgado penal, Seguradora, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024096
Nr Documento: SJ197604060659201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4e670a05e874dbd802568fc003b0d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065920.74
Sumário
A decisão penal constitui caso julgado, quanto à indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que simultaneamente proprietário do veículo, e o lesado. A responsabilidade da seguradora mede-se pela do segurado pelo que aquela não poderá ser condenada em indemnização superior à que for devida pelo último.