0149/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0149/05
Acórdão
Descritores: Abono remuneratório não permanente, Percentagem paga pelo fundo de estabilização tributária (fet
Nr Convencional: JSTA0005527
Nr Documento: SA1200506070149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8134348a32c26e228025702d003b53a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0149.05.67
Sumário
Resulta do regime legal do art.º 24.º n.ºs 2 a 5 do DL 158/96, de 3/9, na redacção acrescentada pelo DL 107/97, de 8/5 e 3.º do DL 335/97 que o suplemento pago ao pessoal da Administração Tributária proveniente do Fundo de Estabilização Tributária não tem características de remuneração permanente, variando em função da produtividade na arrecadação de receitas fiscais, podendo ser atribuído em certo montante, reduzido ou suspenso. Sendo uma componente remuneratória com carácter precário, contingente e variável, idêntico a um suplemento de produtividade, aquele abono pode ser alterado no seu montante ou mesmo suspenso, sem pôr em causa a confiança legítima, uma vez que estavam à partida definidas aquelas características e possibilidades. A redução da percentagem de 5% para 2% por especiais necessidades orçamentais de contenção da despesa pública é uma das possibilidades que se reconduz à previsão legal mais ampla de suspensão, constante do diploma que instituiu o abono.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A..., Técnico da Administração Tributária interpôs no TCA recurso contencioso de anulação dos indeferimentos tácitos de recursos hierárquicos para a MINISTRA DAS FINANÇAS pelo pagamento em Setembro e Dezembro de 2002 do suplemento do Fundo de estabilização tributária com base numa percentagem de 2% e não de 5% como entende ser devido. O TCA negou provimento ao recurso pelo Ac. de 8/7/2004. É deste que vem agora interposto o presente recurso jurisdicional. O recorrente alegou e formula as seguintes conclusões: 1. Pelo artigo 24° do Decreto Lei 158/96, de 03.09, na redacção dada pelo artigo 1° do Decreto Lei 107/97, de 08.05, foi criado o Fundo de estabilização Tributária (FET), constando as linhas gerais da sua atribuição do Decreto lei 353/97, de 02.12. 2 Anualmente tem sido publicada a Portaria a que alude aquele artigo 3º/2, tendo a Portaria para o ano de 2002 fixado em 5% aquele valor (Portaria 371/2002, de 08.04). Acontece que, em relação ao segundo e terceiro quadrimestre de 2002, ao invés de o referido suplemento ter sido pago ao recorrente com base na aludida percentagem de 5% lhe foi pago com base numa percentagem de 2%. Os actos recorridos contenciosamente indeferiram tacitamente os recursos interpostos dos actos de processamento de vencimento em causa, deles se apropriando, assim. Ao considerar que não foi violado o artigo 3° da Lei 16-A/2002 de 31.05 e Portaria 371/02 de 08.02 incorre a Decisão recorrida em erro de julgamento, mal interpretando e aplicando estes dispositivos. Com efeito, sendo o Fundo de Estabilização Tributária uma remuneração certa e permanente inclui-se no artigo 3°, n°2 a) da Lei 16-A/2002 de 31.05 e não no n°1 deste artigo como mal considerou a Decisão recorrida. Com efeito a despesa com o pagamento do suplemento em causa não estava sujeita à limitação de 2% imposta pelo artigo 3°, n°1 da Lei 16-A/2002 de 31.05, aplicando-se-lhe, sim, a Portaria 371/02 de 08.02 que o Acórdão recorrido desprezou. O acto decorrente da Portaria 371/02, no que se refere ao valor que, com esta Portaria, o suplemento passa a ter, é constitutivo de direitos. Tratando-se de um acto constitutivo de direitos, era irrevogável, face ao disposto no artigo 140°/1, b) do CPA, o que acarreta para os actos recorridos a consequente ilegalidade. Assim não considerando viola o Acórdão recorrido este dispositivo legal. A entidade recorrida contra alegou sustentando o decidido. O EMMP emitiu douto parecer em que considera que o recurso não merece provimento porque a Lei 16-A/2002 constitui um limite à aplicação da Portaria 371/2002 de 8 de Abril já que esta trata de um abono variável de ano para ano dependente também do volume de trabalho e esforço suplementar nele desenvolvido. Cumpre apreciar e decidir. Matéria de Facto Provada. 1_O recorrente tem a categoria de técnico de administração tributária, a exercer funções na Tesouraria de Finanças de Almeirim. 2_Pelo recibo de vencimento do mês de Setembro de 2002, entregue ao recorrente em 2002.09.30, este verificou que, em relação ao segundo quadrimestre de 2002, ao invés do referido suplemento lhe ter sido pago com base na percentagem de 5% lhe foi pago com base numa percentagem de 2%. 3_Desse acto de processamento de vencimento do mês de Setembro de 2002, na parte referente ao abono do suplemento previsto no art.° 1° do Dec. Lei 335/97, de 02.12, no âmbito do Fundo de Estabilização Tributária (FET), interpôs o recorrente recurso hierárquico para S. Ex.a a Senhora Ministra das Finanças. 4_O recurso em causa foi remetido pelo correio, sob registo postal, com aviso de recepção, em 2002.11.11 e foi recebido, no Gabinete da Senhora Ministra do Estado e das Finanças, no dia 2002.11.12. 5 Efectivamente, como se vê pelo aviso de recepção respectivo que se junta sob DOC. 3 o recurso hierárquico foi expedido, na Estação dos Correios de Almeirim, em 2002.11.11 e foi recebido pelo seu destinatário em 2002.11.12 (carimbo da data colocado no local, no aviso de recepção, destinado à data e assinatura do destinatário). 6_No duplicado do recurso hierárquico que foi devolvido, pela entidade recorrida ao recorrente, fez-se constar, como data da sua entrada, 2002.11.13 (v.g. doc. que se juntou sob n° 1) mas, na realidade, como se vê pelo aviso de recepção, que se juntou sob DOC. 3, foi recebido pela entidade recorrida, no dia 2002.11.12. 7_Não recaiu qualquer despacho sobre o referido recurso. 8_Pelo recibo do vencimento do mês de Dezembro de 2002, entregue ao recorrente em 2002.12.30, este verificou que, também em relação ao terceiro quadrimestre de 2002, ao invés do suplemento em causa lhe ter sido pago com base numa percentagem de 5 % lhe foi pago com base numa percentagem de 2%. 9_também deste acto de processamento de vencimento do mês de Dezembro de 2002, na parte referente ao abono do suplemento previsto no art.° 1° do Dec. Lei 335/97, de 2.12, no âmbito do Fundo de Estabilização Tributária (FET), interpôs o recorrente recurso hierárquico para S. Ex.a a Senhora Ministra do Estado e das Finanças. 10_O recurso em causa foi remetido pelo correio, sob registo postal, com aviso de recepção em 2003.01.17 e foi recebido, pela entidade recorrida, no dia 2003.01.20, como se vê pelo aviso de recepção respectivo que se junta sob DOC. 4 (foi expedida, na estação dos correios de Almeirim em 2003.01.17 e foi recebido pelo seu destinatário em 2003.01.20). 11_Não recaiu qualquer despacho sobre este recurso hierárquico. O Direito. Apreciação. O recorrente discorda da decisão recorrida porque entende que o suplemento estabelecido pelo DL 335/97, de 2.12 e Portaria n.º 371/02, de 28.04 é uma remuneração de carácter permanente e porque entende ser um direito adquirido o montante fixado para o ano de 2002, pelo que não podia ser alterado. O Acórdão recorrido sobre o primeiro ponto da discórdia analisando o DL 335/97 e a Portaria 371/02 considerou “que este subsídio está ligado à natureza de certo tipo de trabalho, mas não na sua vertente de prestação normal, antes correlacionada com um esforço suplementar a que o mesmo tem sido sujeito face a especificidades concretas”: Acrescenta também que não pode esquecer-se que o FET está consagrado como um fundo autónomo. Este entendimento encontra acolhimento no texto do art.º 3.º n.º 2 do DL335/97 ao estatuir: “As condições de atribuição de compensações de produtividade e outros suplementos, a sua suspensão e redução, a percentagem a que se refere o número anterior, bem como a periodicidade do pagamento serão definidas por Portaria do Ministro das Finanças”. E, o preambulo deste diploma refere-se ao estimulo que é necessário dar ao empenho suplementar nas tarefas associadas à cobrança coerciva de impostos e aos processos especiais de regularização de dívidas, criando um abono que “deverá permitir uma ligação entre a atribuição de suplementos remuneratórios e o aumento das receitas proveniente da prestação de trabalho complementar ou da liquidação e cobrança normais, de que é exemplo típico o plano de regularização de dívidas” Portanto, trata-se de um subsídio variável em função daquele esforço suplementar e bem assim, da maior produtividade na cobrança normal, pelo que se equipara expressamente a um suplemento por produtividade. Sendo assim, tal como resulta do regime legal que instituiu este abono – art.º 24.º n.ºs 2 a 5 do DL 158/96, de 3/9, na redacção acrescentada pelo DL 107/97, de 8/5 e 3.º do DL 335/97, ele não tem características de remuneração permanente, variando em função daquela produtividade e podendo ser atribuído em certo montante, reduzido ou suspenso. Para além dos objectivos prosseguidos por estas normas até agora mencionadas a Lei 16-A/2002 pretendeu sobrepor um outro objectivo de âmbito mais vasto e de imperativo orçamental consistindo em travar o crescimento da despesa pública, de modo que o artigo 3.º fixou para 2002 um limite de crescimento da despesa de cada serviço e fundo autónomo de 2% da despesa efectuada em 2001, excluindo apenas as despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes. Porém, como vimos a despesa do Fundo de estabilização Tributária (FET) é de um fundo autónomo e não se refere a remunerações certas e permanentes, pelo que estava sujeita à regra de limitação de crescimento que foi introduzida por aquela Lei Orçamental, aliás de alteração da anterior Lei 109-B/2001, por razões relativas á necessidade imperiosa de redução da despesa pública. Também não colhe a argumentação do recorrente de que se tratava de um direito adquirido. Nem lhe estava atribuído em concreto ainda nenhum abono nem o facto de uma norma estatutária prever um abono de produtividade ou equiparado constitui um direito adquirido, mas sim uma previsão geral e abstracta, de nível normativo, que pode ser alterada nos termos em que o pode ser qualquer lei ordinária. Ora, os termos em que a lei ordinária pode ser alterada, ou limites da actividade legislativa são as normas constitucionais que proíbem a retroactividade em matéria de direitos liberdades e garantias do artigo 18.º n.º 3; de aplicação da lei penal – artigo 29.º n.º 4 e de pagamento de impostos (art.º 103.º n.º 3). Além disso Tribunal Constitucional considera proibida a retroactividade intolerável por ofender o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático que é garantia do art.º 2.º da Const. A este propósito remete-se para o Acórdão recorrido que efectua larga explicação sobre a posição do TC. O que importa agora é destacar que a redução para um limite de 2% de um abono que fora estabelecido em 5% do vencimento por força de uma lei orçamental nem restringe nenhum direito fundamental, nem constitui atentado à estabilidade das relações com o Estado empregador que ponha em causa a confiança legítima, porque a medida incidiu sobre uma componente perfeitamente contingente e variável da remuneração do trabalho, que era um suplemento de produtividade que podia ser alterado ou suspenso, sendo que a única diferença é que foi reduzido em relação ao ano para o qual antes tinha fixado, por especiais necessidades orçamentais de contenção da despesa pública, tal como foram na mesma lei introduzidas outras limitações da despesa. Neste contexto o recorrente sabia que o abono era variável e tinha carácter precário e não permanente e podia se suspenso e alterado, pelo que em situação de aperto orçamental era também prever que pudesse ser reduzido mesmo durante o exercício orçamental e depois de fixado para o ano em causa. A extensa e bem elaborada fundamentação do Acórdão recorrido que não é posta em causa por elementos novos do recorrente permite-nos também remeter para quanto ali se expõe no sentido da improcedência do segundo fundamento do recorrente de ter sido violado um direito adquirido ao subsídio calculado à taxa de 5% para o ano de 2002. De modo que improcedem todas as conclusões do recorrente. Decisão. Em, conformidade dom o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente com a taxa de justiça de 250€ e a procuradoria de 70%. Lisboa, 7 de Junho de 2005. – Rosendo José – (relator) – António M adureira – (vencido conforme declaração junta) – Fernanda Xavier. Declaração de voto O artigo 3° da Lei n° 16-A/2002, de 31 de Maio, não estabelece uma percentagem máxima das receitas do FET em 2%, mas sim um aumento de 2% sobre a despesa executada por este Fundo em 2001. Donde resulta que se torna necessário saber qual foi o montante das despesas do FET em 2001 para se apurar se o montante de 5% estabelecida na Portaria n° 371/2002, de 8 de Abril, ultrapassou ou não esse montante, caso em que seria ilegal. Para o efeito, torna-se necessário ampliar a matéria de facto, pelo que anularia o acórdão recorrido, para se proceder a essa ampliação (artigo 712°, n°4 do CPC, ex vi artigo 102° da LPTA). Lisboa, 7 de Junho de 2005. - António Bernardino Peixoto Madureira.