99A794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A794
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Execução específica, Pedidos incompatíveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039099
Nr Documento: SJ199911180007941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb9627b7b4061a0a802569960036c751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A794.E2
Sumário
Salvo em caso de manifesta desnecessidade não é lícito ao juiz decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (artigo 3, n.3 do C.P.Civil). Procura-se evitar as chamadas decisões que o juiz podia proferir sem que as partes razoavelmente pudessem contar com elas por a questão não ter sido alvo de efectiva discussão. Cumulando-se causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis a petição será inepta e acarretará a nulidade de todo o processo (artigo 193, n. 2, alínea c) e 470 do C.P.Civil). A lei ao referir-se a pedidos substancialmente incompatíveis refere-se à incompatibilidade intrínseca ou substancial, ou seja à incompatibilidade de providências que o autor solicita do Tribunal ou a incompatibilidade de efeitos jurídicos que o autor se propõe obter com os vários pedidos. Haverá incompatibilidade entre os pedidos quando sejam incompatíveis os efeitos jurídicos que derivarem da procedência de cada um deles ou se o reconhecimento de um dos pedidos excluir a verificação de outros. Se a autora pede a execução específica do contrato e condenação da ré a celebrar as escrituras prometidas há incompatibilidade de pedidos.