9510565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9510565
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016851
Nr Documento: RP199602059510565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca6d6a7d22da1e5e8025686b0066d141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510565.55
Sumário
I - Quantias muito significativas auferidas com carácter de regularidade e normalidade pela prestação de trabalho extraordinário devem ser computadas na retribuição, inclusive para determinar o devido por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.