516/14.1GBSLV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 516/14.1GBSLV-A.E1
Acórdão
Descritores: Detenção, Orgão de polícia criminal, Constituição de arguido
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0eb1f36202dfcf5780257f23003f6527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2015:516.14.1GBSLV.A.E1.7D
Sumário
Carece de base legal a detenção de cidadão para ser presente a posto de órgão de policia criminal a fim de ser constituído arguido.