516/14.1GBSLV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Fernanda Palma
Processo: 516/14.1GBSLV-A.E1
ACORDAO
Descritores: Detenção, Orgão de polícia criminal, Constituição de arguido
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0eb1f36202dfcf5780257f23003f6527
Sumário
Carece de base legal a detenção de cidadão para ser presente a posto de órgão de policia criminal a fim de ser constituído arguido.
