0080525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080525
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Pena, Cúmulo de penas, Acumulação de penas, Tribunal criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003998
Nr Documento: RL199504040080525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30468c720ddfc134802568030004d0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080525.62
Sumário
Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os 3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo, (vara criminal em Lisboa), para o julgamento.