Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0080525 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Data: 04 de abril de 1995

Processo: 0080525

ACORDAO

Descritores: Tribunal competente, Pena, Cúmulo de penas, Acumulação de penas, Tribunal criminal

Decisão: Declaração de competencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito, de competências

Nr Convencional: JTRL00003998

Nr Documento: RL199504040080525

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30468c720ddfc134802568030004d0b9

Sumário

Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os 3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo, (vara criminal em Lisboa), para o julgamento.

Acórdão

0080525

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de abril de 1995
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Conflitode competências

Tribunal competentePenaCúmulo de penasAcumulação de penasTribunal criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART78 N1 N2 ART164 N1 ART168 N1 ART228 N1 ART231 N1.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B.
CPP29 ART63 ART64 ART69.
CPP87 ART14 N2 C ART15 ART16 N2 A C.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A.
L 24/92 DE 1992/08/20.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG282.
AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311.
AC RL DE 1988/09/21 IN BMJ N379 PAG626.

Sumário

Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os

3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo,

(vara criminal em Lisboa), para o julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)