0080525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080525
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Pena, Cúmulo de penas, Acumulação de penas, Tribunal criminal
Sumário
Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os 3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo, (vara criminal em Lisboa), para o julgamento.
Texto
N
