0120353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0120353
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Diferimento da desocupação, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032261
Nr Documento: RP200105290120353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8ec1d3eb2c83f5d80256adb00317bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120353.98
Sumário
Sendo diferida a desocupação do local arrendado, na sequência da resolução do respectivo contrato de arrendamento, o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social será apenas responsável pelo pagamento das rendas no período daquele diferimento.