0060229 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0060229
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Despacho, Prazo, Tempestividade, Arquivamento dos autos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028765
Nr Documento: RL200102010060229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/043d6cf7916d6c9a80256bbc0034b85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0060229.CD
Sumário
É extemporâneo o requerimento da ofendida que se pretende constituir como assistente após o debate instrutório, em que se proferiu despacho de não pronúncia.