086384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086384
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026316
Nr Documento: SJ199501120863842
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ PAG108.
A REIS COM VOLII PAG369.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6061efbf5f12e120802568fc003aceccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086384.41
Sumário
O fundamento da ineptidão da petição inicial ocorre apenas quando o Autor não invoca quaisquer factos, ou apenas a invoca sem que de longe ou de perto se relacionem com o efeito jurídico pretendido. Estamos perante uma questão de fundo, de procedência, quando forem invocados factos que, directamente relacionados com o pedido, não sejam todavia suficientes para justificar a pretensão deduzida pelo Autor.