086384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O fundamento da ineptidão da petição inicial ocorre apenas quando o Autor não invoca quaisquer factos, ou apenas a invoca sem que de longe ou de perto se relacionem com o efeito jurídico pretendido. II - Estamos perante uma questão de fundo, de procedência, quando forem invocados factos que, directamente relacionados com o pedido, não sejam todavia suficientes para justificar a pretensão deduzida pelo Autor.