9850283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850283
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023406
Nr Documento: RP199804279850283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/342880c72134a90b8025686b006711c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850283.06
Sumário
Os réus apelantes não estão inibidos de levantar no recurso a questão do incumprimento, pelos autores, do ónus de alegação e prova do requisito de não terem estes, há mais de um ano, na respectiva área, casa própria ou arrendada que satisfaça as suas, ou dos seus descendentes em 1º grau, necessidades de habitação, só porque não alegaram na contestação a falta de alegação desse requisito na petição inicial. Qualquer um dos contitulares de uma comunhão " pro indiviso " pode, sem anuência dos restantes, autonomamente exercer o seu direito de denúncia para habitação, fundada na necessidade do prédio para tal fim. Para proceder a denúncia basta que os factos do seu condicionamento legal se verifiquem apenas relativamente à pessoa que dela irá beneficiar.