0046625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046625
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia, Peculato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011648
Nr Documento: RL199311090046625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d61d1b5615a0907c802568030003ef42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046625.B0
Sumário
De harmonia com o disposto nos arts. 351 § único e 665 do CPP de 1929, o Tribunal da Relação deve mandar fazer constar da pronúncia os factos que, porque suficientemente indiciados e se mostrarem com interesse para a descoberta da verdade, não constituam alteração substancial da acusação deduzida.