025252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025252
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Direito comunitário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Spred Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055763
Nr Documento: SA220010426025252
Data de Entrada: 24/05/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9228a2de7b32c39e80256ae00030a18bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025252.31
Sumário
Os emolumentos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas não podem ultrapassar o custo do serviço prestado, pois tem de haver uma relação entre os emolumentos e as despesas efectivamente feitas pela administração pública que prestou o serviço, por força do disposto no art.º 10º, al. c), da Directiva 69/335 do Conselho de 17 de Julho de 1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1985.