036725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036725
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041238
Nr Documento: SA119950209036725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec8a79d1c9db14a7802568fc00391cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036725.FC
Sumário
Nos recursos jurisdicionais o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que o tenham sido igualmente pela instância "a quo", além das de conhecimento oficioso. Isto porque, Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre questões novas não suscitadas no tribunal inferior.