039511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039511
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Natureza da infracção, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011074
Nr Documento: SJ198805110395113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0eab708822aced82802568fc0039ea59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039511.04
Sumário
O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo, consumando-se com o decurso do prazo de entrega da declaração de rendimentos. E dai que se conta o prazo da prescrição do procedimento criminal que, no caso, e de dois anos.