072308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072308
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Revisão de merito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014718
Nr Documento: SJ198501300723081
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9533f608ef798d3802568fc003a3354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072308.4D
Sumário
A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel verificar se eles integram qualquer das causas de divorcio adoptadas pela nossa lei - artigos 1779 e 1781 do Codigo Civil.