000577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000577
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Infracção disciplinar, Principio ne bis in idem
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000022
Nr Documento: SAP19500515000577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e12b7b1b945f3aac802568fc0037fb27
Sumário
E de revista o recurso para tribunal pleno. Se em despacho proferido ao abrigo do artigo 145 do Decreto n. 29970, e não atacado contenciosamente, foi imposta sanção disciplinar, não podem as mesmas faltas ser punidas com nova pena em processo disciplinar.
