017554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017554
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Acto atributivo de reserva
Recorrente: Coop Agricola 12 de Setembro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/05.
Nr Convencional: JSTA00007315
Nr Documento: SA119821216017554
Data de Entrada: 28/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ca489c5e3eb4584802568fc003863ed
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado, na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
