017554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017554
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Acto atributivo de reserva
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado, na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
