041176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041176
Acórdão
Descritores: Recurso, Materia de facto, Poderes da relação, Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007929
Nr Documento: SJ199102270411763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/450795345c660fa1802568fc0039bd8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041176.B7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação fez dos poderes de anulação conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, e nunca o não uso de tal poder. E que a Relação ao usar de tais poderes pode desviar-se dos limites traçados pela referida lei processual, o que constitui materia de direito a conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça - artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929.