0225843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0225843
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Conhecimento oficioso, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000616
Nr Documento: RP199109170225843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a64b7eea7231c99c8025686b006626b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225843.3C
Sumário
As taxas de inflação, determinadas pelos indices de preços, não constituem facto notorio, de conhecimento oficioso. Não e por isso permitido proceder-se a actualização oficiosa da indemnização, com base nessas taxas. Ao lesado por acidente de viação, de 15 anos, que sofreu graves lesões corporais, determinantes de uma IPP de 70%, e auferia o salario mensal de 17500 escudos, e de atribuir, por danos patrimoniais, a indemnização de 2600 contos, e, por danos não patrimoniais, a de 1500 contos.