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015858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015858
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Livro de receitas e despesas
Sumário
E irrelevante a escrituração correcta dos livros auxiliares utilizados por contribuintes do grupo A, incorrendo nas sanções do artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial aquele que deixar atrasar os livros "Diario" e "Razão" por mais de noventa dias.