015858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015858
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Livro de receitas e despesas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019283
Nr Documento: SA219680626015858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1599fbc408b14541802568fc00389973
Sumário
E irrelevante a escrituração correcta dos livros auxiliares utilizados por contribuintes do grupo A, incorrendo nas sanções do artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial aquele que deixar atrasar os livros "Diario" e "Razão" por mais de noventa dias.
