043440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043440
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Embargo de obra, Acto confirmativo, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054080
Nr Documento: SA120000525043440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c1ba09f26d2f5d80256991003f921bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043440.E3
Sumário
Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, perante pressupostos de facto e de direito idênticos, e sem que o reexame desses pressupostos decorra de revisão imposta por lei. Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, por lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação jurídica concreta, já definida pelo acto confirmado, ficando assim afastada a sua lesividade autónoma. Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronúncia sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (arts. 660º, n° 2, e 668°, n° 1, al. d) do CPCivil).