040016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040016
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Sentença absolutoria, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016009
Nr Documento: SJ198905100400163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adbc8b4849b1b2f7802568fc003a0932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040016.C2
Sumário
Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que, em processo correccional, haja confirmado sentença absolutoria.