017969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017969
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Costa , Carlos
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/06/27.
Nr Convencional: JSTA00004745
Nr Documento: SA119830505017969
Data de Entrada: 15/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d4cd48ad0c4c1e802568fc00383ec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017969.4C
Sumário
A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.