039333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039333
Acórdão
Descritores: Intimação, Alvará, Licença de construção, Taxa municipal, Pagamento, Depósito bancário, Condição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044759
Nr Documento: SA119960201039333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e4f2b2931b0b40802568fc00393ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039333.36
Sumário
O pagamento ou o depósito bancário das taxas e demais quantias devidas é condição de emissão de alvará de licenciamento para construção. Não sendo pagas ou depositadas, em devido tempo, tais importâncias, tudo se passa como se a emissão do alvará não tivesse sido requerida. Sendo assim, é de indeferir o pedido de intimação para entrega do dito alvará.*