9710178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710178
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Decisão, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020661
Nr Documento: RP199703199710178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d99166f8e32d9c8025686b0066ea0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710178.D6
Sumário
A fundamentação da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima - uma vez que não estamos perante qualquer audiência de julgamento donde resulte a indicação de factos provados e não provados - há-de consistir na indicação dos factos que são imputados ao arguido, com a interpretação, ponderação e valoração da prova produzida e a integração desses factos na previsão legal. O ilícito de mera ordenação social assume fundamentos éticos diversos do ilícito criminal, cujas sanções visam a protecção de bens jurídicos não fundamentais à vida em sociedade, não se podendo transformar as respectivas decisões em verdadeiras sentenças criminais.