0049311 - Tribunal da Relação de Lisboa

No decurso dos primeiros seis anos de vigência do contrato de exploração da pedreira, nos termos dos artigos 432 a 436 do CC e do artigo 12 do Decreto Regulamentar 71/82, de 26 de Outubro, o explorador pode resolver tal contrato, comunicando essa resolução ao proprietário e ficando apenas obrigado a indemnizá-lo pelos prejuízos que tenha causado na propriedade, não tendo a resolução efeitos retroactivos. Com a destruição da relação contratual a recuperação paisagística da zona passou a ser questão entre o proprietário e a Câmara Municipal.