085967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085967
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025354
Nr Documento: SJ199410060859672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de59e6bc6bfcb9bb802568fc003a9003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085967.EC
Sumário
Os trâmites processuais dum recurso são independentes da espécie processual e do desenvolvimento que teve em 1. instância e daí que não se relacionam para efeitos de determinação da taxa de justiça. O valor do litígio é considerado pela referência a uma única tabela, ainda que por inteiro ou em fracção, conforme a actividade processual a tributar.